REFORMA… DE QUÊ?

Não sei desde quando esta palavra “reforma” consta do discurso político.

 Mas tem sido habitual nos governos que temos tido estes encherem-se de brio no inicio dos seus mandatos e proclamarem que, entre as diversas coisas que vão fazer ou, de forma mais “técnica”, que um dos seus objectivos maiores será a “Reforma da Administração Pública”.

 E isto continua a ser traduzido pela comunicação social por mais simplificação administrativa, justiça mais célere e maior proximidade dos cidadãos.

 Mais recentemente, com o actual governo, surgiu um objectivo mais ambicioso: a ”Reforma do Estado”.

 E tivemos então direito a um documento com 119 medidas!

 Atendo-nos ao mero enunciado de algumas das medidas deparamo-nos com:

       – a redução da despesa e as obrigações do Tratado Orçamental;

       – os consensos para uma política de Administração Pública e aqui:

             *um modelo de Administração com menos funcionários mais bem pagos;

             *mais qualificação e motivação dos agentes;

             *negociação social da política de rendimentos;

             *flexibilidade na questão do vínculo;    

             *aposta nas rescisões por mútuo acordo.

 No seguimento de tudo isto dizia-se ainda no documento do Governo que se pretendia reformar para criar condições para o “Estado ser menos pesado e a sociedade ser mais forte”.

 Os cortes na despesa do Estado – nos salários e nas pensões! – seriam assim instrumentos necessários à reforma do Estado, mas não a sua finalidade.

A seguir tínhamos um longo enumerar de medidas-chapéu, saídas de um trabalhoso brainstorming, todas elas voltadas para um Melhor Estado, mas muitas delas deixando entrever caminhos ínvios e redutores dos que esperamos encontrar numa sociedade democrática, governada rumo a mais equidade e justiça social.

 Aliás, é o próprio confronto entre os propósitos do documento do Governo sobre a Reforma do Estado e a prática política seguida em relação à Administração Pública que diz da confiança que o mesmo pode merecer.

 Os ataques aos rendimentos de trabalhadores e aposentados/reformados, sem qualquer negociação social, estão à vista de todos.

 Como é bem visível o pretendido ataque à estabilidade de emprego na” questão do vínculo”, espinha na garganta de quantos fazem do desmantelamento social um objectivo, não fora o Tribunal Constitucional ter saído à estrada dos apressados reformadores.

 Lisboa, 29-10-2014

Bettencourt Picanço

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